A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 1.481 de 16/06/2020, alterada pela Lei nº 1.730 de 22/03/2024, no Decreto Municipal nº 26, de 10 de maio de 2024, e pelas legislações citadas em itens abaixo descritos, torna público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para ao provimento de cargos da carreira de Guarda Civil Municipal do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal do Município de Presidente Kennedy, ES, em conformidade com a oferta de vagas constante do ANEXO II deste Edital.